RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 23/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2018
Em 20/12/2018

EDITAL No 024/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

RETIFICAÇÃO DO EDITAL No 023/2018

PREGÃO PRESENCIAL No 12/2018

A Água de Ivoti, pessoa jurídica de direito público, com sede Av. Presidente Lucena, n° 3464, fundos, Centro, por ordem do Sr. Diretor Geral Adriano Graeff, torna público que, devido a verificação de exigências em momento inadequado, decide realizar adequações na habilitação técnica do Edital no 024/2018, sendo que a sessão pública do Pregão Presencial terá sua data mantida. Nesse sentido, o Edital no 023/2018 fica retificado nos seguintes termos:

- Fica excluída a exigência da letra "c" do item 6.1.4 (DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA), referente à comprovação de qualificação técnica por meio da apresentação dos convênios celebrados pela licitante.

- O item 13 (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA) passará a constar com a seguinte redação:

-13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

13.1. A Licitante vencedora deverá apresentar, no prazo de dez (10) dias após a homologação, os seguintes documentos, sob pena de aplicação das sanções e penalidades previstas no item 10 do Edital:

a) Termos de convênio celebrados pela empresa limites territoriais do Município de Ivoti, devendo haver, no mínimo, 02 supermercados com filiais distribuídas dentro dos limites territorias do Município de Ivoti, bem como número razoável de estabelecimentos conveniados (pelo menos 10), com a respectiva localização dos mesmos e o compromisso de manter os referidos convênios ou substituí-los, imediatamente, por outros de igual porte, quando da extinção dos termos.

13.2 São obrigações da Contratada:

a) fornecer os cartões magnéticos aos novos servidores municipais, sem custo para a Administração ou para o novo servidor;

b) emitir os cartões de vale alimentação, que permitam senha individual.

c) efetuar mensalmente a recarga dos créditos nos cartões magnéticos por meio de arquivo eletrônico a ser fornecido pelo Município de Ivoti.

d) entregar os cartões no endereço da Sede da Autarquia Água de Ivoti, ou em outro endereço, previamente informado ao Contratado, onde a sede e as representações do venham a exercer suas atividades.

e) fornecer segunda via dos cartões magnéticos existentes em caso de perda, furto, roubo ou dano, podendo cobrar do servidor o valor máximo de R$ 3,00 (três reais) por cartão.

f) manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de impressão e crédito nos cartões, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação ou fraude;

g) organizar e manter relação que contenha rede de restaurantes, supermercados e similares que se adapte às  necessidades da Autarquia Água de Ivoti, fornecendo listagem com nome e endereço dos respectivos credenciados, os quais poderão ser substituídos pelo Contratado, desde que tal alteração não implique a diminuição do número de  conveniados e na queda do padrão do serviço, fornecendo a referida relação sempre que solicitada;
h) fornecer gratuitamente os cartões magnéticos para cada beneficiário, quantidade estimada de 13 (treze) servidores, observando os prazos fixados no Termo de Referência;
i) fornecer código eletrônico secreto e individualizado, para cada cartão encaminhadoa cada beneficiário, em envelope lacrado;
j) manter em funcionamento Central de Atendimento Telefônico - Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, 24 horas por dia, 7 (sete) dias por semana, para prestar informações, receber comunicações de interesse do Município de Ivoti e de seus beneficiários, em especial, solicitação de bloqueio dos cartões;
k) fornecer suporte para customização de sistema para efetuar pedido de crédito nos cartões magnéticos, através de  arquivos eletrônicos;
l) efetuar o bloqueio imediato, em caso de perda, furto ou extravio do cartão, através de Central de Atendimento 24 horas;
m) emitir segunda via dos cartões em caso de perda, furto ou extravio do cartão e efetuar a transferência de saldo remanescente para o novo cartão;
n) emitir e enviar as notas fiscais eletrônicas por e-mail referentes aos pedidosefetuados pelo Município de Ivoti;
o) garantir que os documentos de legitimação para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios sejam diferenciados e regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados;
p) cancelar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que não cumprirem as exigências sanitárias e nutricionais, e, ainda o uso indevido dos documentos de legitimação ou outras práticas irregulares;
q) devolver a Autarquia Água de Ivoti os valores dos benefícios comprados indevidamente, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da solicitação da Autarquia Água de Ivoti;
r) corrigir quaisquer faltas verificadas na execução do objeto, sem qualquer ônus adicional, cumprindo todas as  determinações da Autarquia Água de Ivoti;
s) manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, materiais, documentos e informações que a vier a ter acesso, direta ou indiretamente, durante a execução do objeto, devendo orientar os profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação, respeitando-se as Leis Municipais.

Ivoti, 20 de dezembro de 2018.